{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122887,"origem":"stj","sha256_origem":"cba92345e06c07b72281ff6f2c7f1ad895851fa2f75ae6a7382ad49a5b18fa32","registro_original":{"id_fonte":"942825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2777778","numero_registro":"202403997993","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE\nARREPENDIMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. DECADÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO DESPROVIDO.\r1. O prazo de arrependimento previsto no art. 49\ndo Código de Defesa do Consumidor possui natureza decadencial,\nfluindo de forma contínua e sem interrupção, inclusive aos domingos,\nconforme entendimento do acórdão recorrido.\r2. O art. 132, § 1º, do\nCódigo Civil, que prevê a prorroga ção de prazos de direito material\nquando o vencimento recai em feriado, não se aplica ao caso, pois\nnão há menção a domingos no referido dispositivo.\r3. A interpretação\npró-consumidor não pode ser utilizada para relativizar prazos legais\nou cláusulas contratuais, sob pena de comprometer o equilíbrio da\nrelação contratual e premiar a inércia do consumidor.\r4. A\nrecorrente não impugnou o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo,\natraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.\r5. Agravo\nconhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"218b381f907c1b5469c7e3fe39cdb006324a1c1524d5a77329d6a007724d381d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}