{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122891,"origem":"stj","sha256_origem":"48f77ff733abe26074e8ee21f6f426774e8834e5c1da779e51ac591043bc833f","registro_original":{"id_fonte":"942829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2725917","numero_registro":"202403129545","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r1. A ausência\nde prequestionamento da matéria nos autos, conforme os requisitos\nconstitucionais e legais, impede o conhecimento do recurso especial,\nnos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.\r2. A subsistência de\nfundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão\nrecorrido, atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por\nanalogia.\r3. A jurisprudência do STJ entende que a pactuação do\nIGP-M como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou\nabusividade, conforme a Súmula 83 do STJ.\r4. Agravo conhecido para\nnegar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a593fd2e3fe5d15f353e7bba56c938cf2727323fe72c1c7a1e7615db10943e76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}