{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122894,"origem":"stj","sha256_origem":"1ebe9eefb54b65b370ef6264139cb2cee76485b5b595ac28874d6c55921d3aa6","registro_original":{"id_fonte":"942832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2790859","numero_registro":"202404258337","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL\nOBJETIVA DE SHOPPING CENTER. FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\r1. O Tribunal de origem enfrentou todas as questões\nnecessárias ao deslinde da controvérsia, incluindo as alegações de\nnulidade por vício de intimação da litisdenunciada, local da\nabordagem, nexo causal e retratação pericial, fundamentando\nadequadamente suas conclusões. A discordância do recorrente com os\nfundamentos adotados não configura negativa de prestação\njurisdicional.\r2. A responsabilidade civil objetiva do shopping\ncenter foi corretamente aplicada com base no art. 14 do Código de\nDefesa do Consumidor, considerando que o evento ocorreu dentro das\ndependências do estabelecimento, conforme depoimentos, imagens e\nlaudo pericial, caracterizando fortuito interno, inerente ao risco\nda atividade comercial que oferece segurança aos clientes.\r3. A tese\nde caso fortuito externo e culpa exclusiva de terceiros foi\nafastada, pois a falha na prestação de segurança foi considerada\nfator determinante para a ocorrência dos danos.\r4. O acórdão\nrecorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ,\nque reconhece a responsabilidade civil de estabelecimentos\ncomerciais por falhas na segurança que resultem em danos aos\nconsumidores.\r5. A revisão das conclusões do Tribunal de origem\nquanto à análise de provas e cláusulas contratuais encontra óbice\nnas Súmulas 5 e 7 do STJ.\r6. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4e79153d85ebe7ba226cc03ec8a5c8321e81ee8a5a297025747655c04be7bca7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1ebe9eefb54b65b370ef6264139cb2cee76485b5b595ac28874d6c55921d3aa6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}