{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122896,"origem":"stj","sha256_origem":"1ff20ebdd37545bf16c14c28120f29ab0cac93cec58de33f563d2f227e7b01df","registro_original":{"id_fonte":"942834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3043381","numero_registro":"202503468966","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL.\nFORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO DO QUADRO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO\nANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. Não se\nverifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em\nque a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que\nlhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento\ndesfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional\nou ausência de fundamentação.\r2. A fraude perpetrada mediante\nengenharia social, com indução do consumidor à realização voluntária\ndas transações financeiras, configura fortuito externo, excludente\nde responsabilidade do fornecedor, uma vez que não há falha\nsistêmica ou comprometimento da segurança bancária.\r3. A alteração\ndo quadro fático-probatório delineado no acórdão, visando reverter a\npremissa de culpa exclusiva para configurar uma falha na segurança\ndo serviço, demandaria o reexame dos elementos de convicção e das\nprovas produzidas, procedimento vedado pela Súmula 7 do Superior\nTribunal de Justiça.\r4. Não há cerceamento de defesa quando o\njulgamento antecipado da lide se funda em prova documental\nsuficiente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil,\nespecialmente quando o próprio autor admite a realização das\noperações em decorrência de indução por terceiro.\r5. É impossível\nconhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da\nSúmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por\nconsequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o\nque impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo\nconstitucional.\r6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7f247320926d0597348674eada5639b0d89ff53210e262642e61e660e70cdbc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1ff20ebdd37545bf16c14c28120f29ab0cac93cec58de33f563d2f227e7b01df","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}