{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122897,"origem":"stj","sha256_origem":"57e023e626298a75644987965b1eb98ae860df5b7376336a2424f2dbe3b21f9a","registro_original":{"id_fonte":"942835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2597785","numero_registro":"202400700068","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO\nEMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR OMISSÃO DOLOSA DE DOENÇA\nPREEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r1. A Corte Superior entendeu que a\nomissão dolosa de doença preexistente por parte dos recorrentes, ao\npreencherem a Declaração de Saúde, foi comprovada, sendo suficiente\npara justificar a rescisão contratual nos termos do art. 13,\nparágrafo único, II, da Lei 9.656/98.\r2. A jurisprudência do STJ\npacificou o entendimento de que a má-fé do segurado, configurada\npela omissão de informações sobre doença preexistente conhecida no\nmomento da contratação, autoriza o afastamento da cobertura\nsecuritária, mesmo sem a realização de exames prévios.\r3. A fixação\ndos honorários advocatícios em valor fixo foi considerada adequada e\nproporcional, não configurando enriquecimento sem causa, e sua\nrevisão foi obstada pela Súmula 7 do STJ.\r4. A alegação de\ndivergência jurisprudencial foi prejudicada, pois não houve\ndemonstração de violação à lei federal.\r5. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c10dcf403cc306eeffd862a643f84792efa0dfebe7934ab65778887b56a4177d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}