{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12290,"origem":"stj","sha256_origem":"78f9289cab6fe286864c94e81d63b80c8c8d5a0e0de14bc9c3c7133ee85b6f32","registro_original":{"id_fonte":"000824461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047023","numero_registro":"202104065413","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL\nDEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA\n07/STJ. \"RATIO DECIDENDI\" E \"OBITER DICTUM\". DISTINÇÃO CONCEITUAL. \n1. Não se conhece do especial quanto a tese desacompanhada de\narticulados recursais e quanto a tese cuja confirmação exige a\nrevisão do acervo probatório. Inteligência das Súmulas 284/STF e\n07/STJ, respectivamente.\n2. A mera alusão a argumento meritório, a título de \"obiter dictum\",\nnão tem implicação na higidez do acórdão que mantém o resultado\ndenegatório da segurança fundado na extinção do processo sem\nresolução de mérito.\n3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte\ndo recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro-Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"246a2f9bbbc85f4d2253d3e4f908ebe8ebae9fbf1471168bf9bdec7ad864f17b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}