{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122903,"origem":"stj","sha256_origem":"7d0271060dd80720206821c8c2cc4ca49adc01a5adbc4963f042d4664b761475","registro_original":{"id_fonte":"942873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3002245","numero_registro":"202502814753","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE\nRECURSO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial fundada na incidência da\nSúmula n. 83 do STJ quanto ao recurso adequado em cumprimento de\nsentença e na inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC.\n2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória cumulada com\nindenização por danos materiais, com discussão sobre nulidade de\nencargos e repetição de indébito. O valor da causa foi fixado em R$\n12.398,86.\n3. A sentença julgou a fase de cumprimento homologando os cálculos\nda Contadoria, determinando expedição de alvarás e recolhimento de\ncustas finais, e rejeitou embargos de declaração.\n4. A Corte de origem não conheceu da apelação por erro grosseiro,\nassentando que a homologação de cálculos sem extinguir a execução é\ndecisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, e\nrejeitou embargos de declaração.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em\nnegativa de prestação jurisdicional por violar os arts. 1.022, II e\nparágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; e (ii) saber se,\ndiante de depósito superior ao crédito, houve extinção da execução,\nde modo que a decisão teria natureza de sentença apelável à luz dos\narts. 924, II, 203, § 1º, 1.009 e 1.015 do CPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A negativa de prestação jurisdicional é afastada porque o\nTribunal local examinou, de forma clara e suficiente, a inexistência\nde quitação, a natureza interlocutória da homologação de cálculo e\no prosseguimento do cumprimento de sentença, não havendo violação\ndos arts. 1.022 e 489 do CPC.\n7. Decisão homologatória de cálculo em cumprimento de sentença que\nnão extingue a execução é interlocutória e recorrível por agravo de\ninstrumento, sendo erro grosseiro a interposição de apelação; incide\na Súmula n. 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nquando o Tribunal de origem enfrenta os pontos relevantes e decide\nde modo claro e suficiente, afastando violação dos arts. 1.022 e 489\ndo CPC. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ: decisão interlocutória\nproferida em cumprimento de sentença que não extingue a execução é\nrecorrível por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015,\nparágrafo único, do CPC\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, parágrafo único,\nII, II; 489, § 1º, IV; 924, II; 203, § 1º; 1.009; 1.015, parágrafo\núnico.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n.\n2.229.371/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 13/10/2025; STJ, AREsp n. 2.913.138/AL, relator Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, AgInt no\nAREsp n. 2.595.343/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\njulgado em 2/12/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.493.061/SP,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n14/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d146a831836e503ece64142ecdb7c44635082648d6eaf86c3c6eb8704c510877","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7d0271060dd80720206821c8c2cc4ca49adc01a5adbc4963f042d4664b761475","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}