{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122905,"origem":"stj","sha256_origem":"e3a50987dd1438ec13eefbf315933532a76ca87e25a371c680c8ca1f36a6a490","registro_original":{"id_fonte":"942875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"861103","numero_registro":"202303724978","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2026-01-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE\nDECRETOU PRISÃO CIVIL - SUCEDÂNEO RECURSAL - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA\nOU MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE\nOFÍCIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 309 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO\nPROBATÓRIA QUANTO À CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE E À\nSUFICIÊNCIA DOS PAGAMENTOS - PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO.\n1. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de\nrecurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio\nda ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão\nteratológica, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula\n691/STF.\n2. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real\ncapacidade financeira do alimentante em prosseguir com o pagamento\nda pensão alimentícia, nem para revolver questões fático-probatórias\nrelacionadas à suficiência do pagamento parcial, já que, por\npossuir cognição sumária, não comporta discussão de matéria de\nprova, tampouco admite aprofundada análise de fatos controvertidos.\n3. \"O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da\nprisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se\ncomo débito atual, que compreende as três prestações anteriores à\ncitação e as que vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula\n309/STJ.\" (HC 518.627/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\njulgado em 29/10/2019, DJe 08/11/2019).\n4. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por maioria, denegar a ordem,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, que lavrará o\nacórdão.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo e João Otávio de\nNoronha.\nVotaram com o Sr. Ministro MARCO BUZZI a Sra. Ministra Maria Isabel\nGallotti e o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art528_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:309"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000309","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00528 PAR:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00067"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO CIVIL - PAGAMENTO PARCIAL)\n   STJ - <<HC 518627>>-RJ, <<HC 985406>>-RS\n(VOTO VENCIDO - PRISÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO E\nESCUSÁVEL)\n   STJ - <<HC 823878>>-SP, <<RHC 30304>>-SP, <<HC 472730>>-SP\n   STF - [[HC 106709]], [[HC 121426]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6747af72e28847a9457ceff33b52d9980a6b3650e1257ac528389f74623bf736","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e3a50987dd1438ec13eefbf315933532a76ca87e25a371c680c8ca1f36a6a490","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}