{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12291,"origem":"stj","sha256_origem":"c2ea73ff6b7cc084caa2a2d1798e9c53a3c0634c75e4d3f3decbdf0f91ad2219","registro_original":{"id_fonte":"000824462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998759","numero_registro":"202201203171","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nFISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA.\nREDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. O redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é\npossível quando o óbito do contribuinte ocorrer depois de sua\ncitação, o que não ocorreu na espécie, em que o devedor faleceu\nantes mesmo do ajuizamento da demanda. Precedentes: AgInt no REsp n.\n1.955.336/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\nDJe de 25/3/2022; AgInt no REsp n. 1.945.451/RJ, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/3/2022; REsp n.\n1.862.606/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 5/10/2021, DJe de 5/11/2021; REsp n. 1.804.997/PR,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/5/2019;\nAgRg no AREsp n. 731.447/MG, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 31/8/2015. \n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro-Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO - ÓBITO DO\nCONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1862606>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 731447>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1b61761d188af183a72fbc6c1d77ca02cf0e282514282f651614385c0a7245a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}