{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122914,"origem":"stj","sha256_origem":"16d45eceb45882b3d509f9e4f5eabd7833a57a7865e08d5752a18a4020222e5f","registro_original":{"id_fonte":"942897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3033904","numero_registro":"202503219435","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.\nTRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA\nCONCESSIONÁRIA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\nINVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E\nESTÉTICOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\r1. Não se verifica a alegada violação ao art.\n1.022 do CPC/2.015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,\nfundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo\npossível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com\nnegativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.\r2.\nA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento\nno seguinte sentido: \"compreende-se na responsabilidade objetiva do\ntransportador pelo acidente com o passageiro, qualquer acontecimento\ncasual, fortuito, inesperado inerente à prestação do serviço de\ntransporte de pessoas, ou seja, acidente que tenha nexo causal com o\nserviço prestado, ainda que causado por terceiro, desde que\ncaracterize o denominado fortuito interno\" (REsp 1.833.722/SP,\nRelator Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 3/12/2020,\nDJe de 15/3/2021).\r3. O Tribunal local consignou que o acidente\nsofrido pelo autor ocorreu durante o transporte, na condição de\npassageiro, sendo devido à lotação do vagão do trem e à falha na\nprestação do serviço de transporte, no que diz respeito à segurança\ndos passageiros. Tais situações não excluem o nexo causal,\nconstituindo fortuito interno, inerante ao serviço prestado.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\r4. Modificar a conclusão da Corte de\norigem - firmada no sentido de que não houve a demonstração de fatos\nimpeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral,\ntampouco a verificação de culpa da vítima (seja exclusiva, seja\nconcorrente) ou de fato exclusivo de terceiro - demandaria o\nrevolvimento do suporte fático-probatório, providência inviável em\nsede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\r5. No caso\ndos autos, o dano moral foi fixado em R$ 20.000,00 (quatro mil\nreais) e o dano estático foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil\nreais), valores que se mostram razoáveis e proporcionais às\ncircunstâncias do caso concreto, mormente porque, além do sofrimento\npsíquico suportado, a vítima teve seu dedo parcialmente amputado.\r6.\nAgravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6a985dabb059f1a2ef8a28b97ff8da7c1c4b6534c891f35ed841be44926a9738","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"16d45eceb45882b3d509f9e4f5eabd7833a57a7865e08d5752a18a4020222e5f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}