{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122919,"origem":"stj","sha256_origem":"2fde5bfa215af2f90d0ce1523702a868fbaa2cd1b53a851fb8647c7fa2e9d3ca","registro_original":{"id_fonte":"942902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995855","numero_registro":"202103103970","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS\nSANADOS NO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO\nBEM OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$\n10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. No caso, o Tribunal de origem,\ncom base no conjunto fático-probatório, concluiu que os vícios\napresentados pelo veículo foram sanados no prazo legal, não havendo\ndireito à substituição do bem ou à restituição do valor pago.\r2. A\njurisprudência do STJ é no sentido de que a substituição do produto\nou a devolução do valor pago somente são cabíveis quando o vício não\né sanado no prazo de 30 dias, conforme o art. 18, § 1º, do CDC.\r3. O\nquantum fixado a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00,\nfoi considerado adequado e proporcional aos transtornos sofridos,\nnão se configurando exorbitância ou natureza irrisória que\njustifique a revisão em sede de recurso especial.\r4. A revisão das\nconclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte\nfático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial,\nnos termos da Súmula 7/STJ.\r5. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3140725730a018ee5a58f51f0316d7f6551307598af387c583616f8513deb7d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2fde5bfa215af2f90d0ce1523702a868fbaa2cd1b53a851fb8647c7fa2e9d3ca","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}