{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122923,"origem":"stj","sha256_origem":"e8e5397414f2e46e97e94bd2334d4d7e0c1d82532abd1f7327875f711f719f93","registro_original":{"id_fonte":"942906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2873326","numero_registro":"202500721493","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO\nLIQUIDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r1. O Tribunal de origem\nconcluiu que o proveito econômico obtido pela parte autora era\nínfimo, justificando a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, que\npermite a fixação de honorários por apreciação equitativa em tal\nhipótese.\r2. Embora ilíquido o proveito econômico, que decorre da\nparcial procedência do pedido revisional, ele é liquidável e,\nportanto, constitui a base de cálculo preferencial para os\nhonorários advocatícios de sucumbência, não cabendo arbitramento\nequitativo, conforme orientação deste STJ (REsp n. 1.746.072/PR;\ntema repetitivo n. 1. 076).\r3. Agravo conhecido para conhecer do\nrecurso especial e dar-lhe parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c37bf3bf32a2f74c22eab6db524b4a6b15a770172aa5f29045121004c65d41b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e8e5397414f2e46e97e94bd2334d4d7e0c1d82532abd1f7327875f711f719f93","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}