{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12293,"origem":"stj","sha256_origem":"0e81179ff616ff88ff0adc2b599ea343b798cd1fc374671d9679dde1126b99f3","registro_original":{"id_fonte":"000824464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1909737","numero_registro":"202101647607","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART.\n1021, § 1º, DO CPC/2015 E ART. 259, § 2º, DO RISTJ. TENTATIVA DE\nCOMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL POR MEIO DE AGRAVO\nINTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO\nCONHECIDO.\n1. A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do\nrecurso especial por ausência de indicação de artigo de lei federal\nviolado, incidindo a Súmula nº 284/STF, bem como por não ter sido\ncumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do\nCPC, e 255, § 1º, do RISTJ, quanto ao dissídio jurisprudencial.\n2. Nas razões do presente agravo interno, contudo, a agravante não\nimpugnou de forma específica referido fundamento, isto é, deixou de\ncombater a incidência da Súmula nº 284/STF, demonstrando que teria\nindicado no recurso especial os dispositivos violados. De igual\nforma, a agravante deixou de impugnar o argumento de que não teria\ncumprido os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e\n255, § 1º, do RISTJ, quanto ao dissídio jurisprudencial. Logo,\ninviável o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021,\n§ 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o\ndescumprimento do ônus da dialeticidade.\n3. Ressalte-se que não é admitido, por meio do agravo interno,\ncomplementar as razões do recurso especial, acrescendo novos\nfundamentos para tentar suprir falha recursal apontada na decisão\nagravada, procedimento sabidamente inviável ante a preclusão\nconsumativa. Precedentes.\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhaes, os Srs. Ministros Francisco\nFalcao, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00259 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)\n STJ - <>-RS,\n <>-SC,\n <>-SP,\n <>-RS\n(AGRAVO INTERNO - COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL -\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-RS,\n <>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d02b0b64bb9a29ec8261883508ccbf50295903f5f30db1ece0d20d3c5d7c0f5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}