{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122933,"origem":"stj","sha256_origem":"b58ecfc32db69cf42f357dd64b5b1ef4ad9623a427355504757f7a0fb7e5c07a","registro_original":{"id_fonte":"942919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2851093","numero_registro":"202500372544","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA\nCASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INÉPCIA DA INICIAL E INTERESSE\nDE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. RECURSO DESPROVIDO.\r1. O Tribunal de\norigem fundamentou adequadamente sua decisão, afa stando a alegação\nde inépcia da inicial, ao considerar que o pedido e a causa de pedir\neram identificáveis, sendo possível a formulação de pedido genérico\nem casos de difícil quantificação imediata.\r2. A revisão das\nconclusões do Tribunal de origem quanto à inépcia da inicial e ao\ninteresse de agir demandaria o reexame de fatos e provas, o que é\nvedado em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 do\nSTJ.\r3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em\nações relacionadas a vícios construtivos, não é necessário o prévio\nrequerimento administrativo para a aferição do interesse\nprocessual.\r4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cd674e9a689cabcbbfca424dcdf3e845237d55a93fb6bc07542168e9d37a702d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}