{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122935,"origem":"stj","sha256_origem":"cacf689e6ae5631acf1a31d9dde1a112e9e64ba1e00632b4d936d06f79284ce6","registro_original":{"id_fonte":"942921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237561","numero_registro":"202503883371","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE\nJUROS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Rio Grande do Sul, com óbice de conhecimento pela\nincidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. A sentença julgou parcialmente procedente para limitar os juros à\ntaxa média de mercado, descaracterizar a mora e determinar a\ndevolução simples dos valores cobrados em excesso após compensação,\nrejeitando os demais pedidos e fixando honorários em R$ 1.000,00.\n3. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a validade\nda capitalização inferior à anual quando expressamente pactuada,\nindeferiu majoração dos honorários e rejeitou embargos de\ndeclaração, apenas afastando honorários recursais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a capitalização\ndiária de juros, sem indicação da taxa diária no contrato, viola o\nart. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor por insuficiência de\ninformação; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à\nimprescindibilidade de informação da taxa diária para validade da\ncapitalização diária.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido se\nalinhou aos Temas n. 246 e 247 do STJ e às Súmulas n. 530 e n. 541,\nao admitir capitalização inferior à anual quando expressamente\npactuada e com taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.\n6. A orientação consolidada da Segunda Seção exige pactuação\nexpressa e clara da capitalização; para diária, demanda informação\nda taxa diária, mas o acórdão estadual reconheceu tão somente a\ncapitalização inferior à anual com base na taxa anual superior ao\nduodécuplo da mensal, razão pela qual o recurso especial não é\nconhecido.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ para obstar o\nconhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte sobre a capitalização\nde juros em periodicidade inferior à anual, expressamente pactuada.\"\nDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, c; CDC, art. 6,\nIII; CPC, arts. 85, § 11, § 2º\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 530; STJ, Súmula n.\n541; STJ, Súmula n. 83; STJ, Recurso especial n. 1.826.463/SC,\nrelator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado\nem 14/10/2020; STJ, Agravo regimental no agravo em recurso especial\nn. 429.029/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado\nem 9/3/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5fd0a22d25a87ed71d3a82b4a2b2468b0026b42fba22d1f10868d361bf4d11b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cacf689e6ae5631acf1a31d9dde1a112e9e64ba1e00632b4d936d06f79284ce6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}