{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122940,"origem":"stj","sha256_origem":"89ec5bbd450fac501b48f55e76073b16a4e493fa6f061ece215f7119285fc511","registro_original":{"id_fonte":"942929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2882379","numero_registro":"202500885662","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA\nGRATUITA À PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial com base na ausência de demonstração de\nviolação dos arts. 98 e 99 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ\ne não demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes\nexigidos pela legislação processual civil de regência.\n2. A controvérsia diz respeito à admissibilidade de agravo em\nrecurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento no\nqual se contesta decisão que indeferiu o pedido de assistência\njudiciária gratuita à ora agravante, nos autos de execução de título\nextrajudicial cujo valor da causa foi fixado em R$ 2.612,90.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica que\nnão possui fins lucrativos goza de presunção de hipossuficiência e,\npor isso, está dispensada de comprovar a impossibilidade financeira\npara arcar com as despesas processuais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência\ndesta Superior Corte de Justiça, que compreende que o benefício da\njustiça gratuita só será deferido à pessoa jurídica, com ou sem fins\nlucrativos, caso demonstrada a impossibilidade de arcar com os\nencargos processuais.\n5.  Revisar as conclusões do Tribunal de origem sobre a ausência de\nprova de hipossuficiência financeira encontra óbice na Súmula n. 7\ndo STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A concessão do benefício da justiça gratuita\nà pessoa jurídica está condicionada à efetiva demonstração da\nhipossuficiência financeira, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 2. Não\nse admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a\nsituação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório\ndos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do\nSTJ\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 1.042, 1.029 §\n1º; RISTJ, art. 255 § 1º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.771.823/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n14/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.412.877/RS, relator Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023; STJ, AgInt no\nAgInt no AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023; STJ, AgInt nos EDcl no\nAREsp n. 2.033.961/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.101.245/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 14/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.486.380/SP, relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n27/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.185.263/SP, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bc75e28d89441c96e3a59ea3a9e29833e5b0ee4a4028a341aa7e9ef58c0d98ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"89ec5bbd450fac501b48f55e76073b16a4e493fa6f061ece215f7119285fc511","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}