{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122946,"origem":"stj","sha256_origem":"ebd19b3530bc6dada73cf4dee156eb85a8b0b8dd22a8969cc9142a844b349c3c","registro_original":{"id_fonte":"942961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2680120","numero_registro":"202402376581","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE COTAS\nCONDOMINIAIS SOBRE BOXES DE GARAGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE\nPROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de\ninadmissibilidade fundada em afronta a dispositivo constitucional,\nimpropriedade da via eleita, inexistência de negativa de prestação\njurisdicional quanto ao art. 489 do CPC e acórdão em consonância com\na jurisprudência do STJ, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ.\n2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança de cotas\ncondominiais, com pedido de condenação ao pagamento de R$ 18.490,50.\nO valor da causa foi fixado em R$ 18.490,50.\n3. A sentença julgou procedente o pedido, condenando ao pagamento\ndas cotas com correção pelo IGP-M e juros desde o vencimento, além\nde custas e honorários fixados em 20% do valor da condenação.\n4. A Corte a quo negou provimento à apelação, manteve a sentença,\nassentou a obrigação propter rem e a mora ex re, reconheceu previsão\nconvencional de cobrança de 50% da cota para os boxes superiores e\nnão majorou os honorários por já estarem no patamar máximo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação do\nart. 489, § 1º, IV e VI, do CPC por omissão e falta de fundamentação\nsobre a convenção e o regimento interno; (ii) saber se os boxes com\nentrada independente e matrícula própria estão sujeitos ao art.\n1.331, § 1º, do CC, afastando o rateio de despesas ordinárias; (iii)\nsaber se incide o art. 397 do CC quanto à mora ex re e à\nnecessidade de notificação, ao menos nas despesas extraordinárias;\n(iv) saber se o acórdão aplicou de forma viciada o art. 1.345 do CC\nao tratar de obrigação propter rem; (v) saber se houve violação do\nart. 93, IX, da CF por decisão extra petita e falta de motivação; e\n(vi) saber se há divergência jurisprudencial em relação ao REsp\n1652595/PR.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O acórdão recorrido enfrentou especificamente a controvérsia,\nexaminou a convenção condominial e concluiu pela existência de\nprevisão de participação dos boxes nas despesas, bem como pela\ndesnecessidade de notificação para constituição em mora nas cotas\ncom vencimento certo e liquidez, não havendo negativa de prestação\njurisdicional quanto ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC.\n7. A decisão estabeleceu que as obrigações condominiais são propter\nrem, que os boxes integram o condomínio e participam das despesas na\nproporção de 50% conforme a convenção, e que a mora é ex re,\nalinhando-se à jurisprudência desta Corte. Aplica-se a Súmula n. 83\ndo STJ.\n8. A alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF não pode ser conhecida\nem recurso especial por se tratar de matéria constitucional.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nquando o acórdão enfrenta a convenção condominial e reconhece a mora\nex re, afastando a violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC. 2.\nAplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão está em consonância\ncom a jurisprudência sobre obrigação propter rem e mora ex re nas\ncotas condominiais. 3. Matéria constitucional relativa ao art. 93,\nIX, da CF não é cognoscível em recurso especial.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 § 1º IV, VI, 85 §\n11, § 2º; CC, arts. 397, 1.331 § 1º, 1.345; CF, art. 93 IX.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.510.419/PR,\nrelator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n1/12/2016; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.841.042/DF, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n4/5/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.560.117/PR, relator Ministro João\nOtávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, AgInt no\nREsp n. 1.883.929/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, Súmula n. 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"413f111e8de38e2f2d3e8f15cebd56423b16ec8e5f7f635b8a2cb731e4e681e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ebd19b3530bc6dada73cf4dee156eb85a8b0b8dd22a8969cc9142a844b349c3c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}