{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122952,"origem":"stj","sha256_origem":"21bb3ab3e2f29557385ea9da966353cedf01edc4f8da87fc70d53fdd0695c8ad","registro_original":{"id_fonte":"942970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1029838","numero_registro":"202503207633","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-18","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PENSÃO\nALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ÚLTIMAS TRÊS\nPARCELAS. ALEGAÇÕES DE INCAPACIDADE DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.\nVIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA.\r1. Nos termos da\nSúmula 309/STJ, sendo devidas as três prestações anteriores ao\najuizamento da execução, autorizada fica a prisão civil do devedor\nde alimentos.\r2. Eventuais escusas sobre o atraso devem ser\npostuladas na via adequada, já que não se submetem, por serem\nimpróprias, ao veio restrito do habeas corpus.\r3. Ordem denegada.\nLiminar revogada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, denegar a\nordem e revogar a liminar anteriormente concedida, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rA Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti\ne os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João\nOtávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"501e5bf202357b17338c476831509f3fe2ed49654114c3fb3c5729e249b43403","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"21bb3ab3e2f29557385ea9da966353cedf01edc4f8da87fc70d53fdd0695c8ad","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}