# Registro público: TJTO — 50029270720138272737

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1229530/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1229530.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c3e3c4c9da681f43e75c1df178265dd59549209fd983a2bacee1f58fdb2b03d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-26
- **Último ato com data válida:** 2013-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-08-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2013-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-05-26** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação de domicílio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-26T22:08:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5295", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2013-05-27T08:51:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5295", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2013-08-08T16:01:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5295", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2013-08-08T16:38:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5295", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2013-08-08T16:39:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5295", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-08-08 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-08-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:04:42\.726000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130526220839
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2c3e3c4c9da681f43e75c1df178265dd59549209fd983a2bacee1f58fdb2b03d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00036025020168272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1229293/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional
- [TJTO — 00405625820188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751253/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas
- [TJSP — 00196089820218260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
- [TJTO — 00314208820228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1258038/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional / Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [TJSP — 00019170620168260548](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5183866/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
- [TJSP — 15009849420208260587](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179750/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SAO SEBASTIAO
- [TJRJ — 00373056920128190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997973/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00125468320228190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2994495/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM