# Registro público: TJSE — 00003990720158250010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAMPO DO BRITO - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-08-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1229536/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1229536.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cc77e7b51efa2a1fbda39aef28e489897ee9639827e2d93d763fb317c2269f40 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-28 - **Último ato com data válida:** 2018-09-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-09-21** — Definitivo (TPU 246) > **2018-09-04** — Documento (TPU 581) > **2018-08-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-28** — Documento (TPU 581) > **2018-08-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-08-10** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-12** — Documento (TPU 581) > **2018-06-28** — Documento (TPU 581) > **2018-06-25** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação | Multa Cominatória / Astreintes ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-08-30T11:52:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-28T12:08:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-25T12:09:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-06T12:35:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-09T08:53:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-07T11:32:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-21T18:46:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-21T18:46:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-18T11:34:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-15T08:52:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-10T09:16:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-08T10:09:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-21T13:25:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-09-21T13:25:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-09-04T15:32:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-28T13:52:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-14T12:44:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-10T14:51:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-12T13:32:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-28T10:39:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-25T13:23:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-25T13:23:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-28T21:34:35.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8602", "nome": "Campo do Brito"}} - 2018-04-17T14:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-11T15:42:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-09T11:11:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-04T10:43:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-07T11:33:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-14T15:51:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-18T17:09:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-12-18T10:46:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-12-15T09:07:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-10T14:23:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-03T13:06:01.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-10-19T15:46:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-16T10:06:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-09T12:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-04T11:01:41.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-08-31T14:43:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-28T11:23:14.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) - [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-08-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-11-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-10-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-10-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-04-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-05-28 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-06-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-06-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-06-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-07-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-08-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-09-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-04 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-03 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-21 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:28:00\.885000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150828120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cc77e7b51efa2a1fbda39aef28e489897ee9639827e2d93d763fb317c2269f40 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00003116620158250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1214545/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10686, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO DO BRITO - [TJSE — 00002674820128250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2226915/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10686, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / UMBAÚBA - [TRT2 — 00001274020135020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10686, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TJSE — 00015784620138250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1239969/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10686, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TRT2 — 00000902620125020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1222954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10686, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TST — 00015383520155020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162271/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT4 — 00010252220135040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TJDFT — 00244401920138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160192/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** e929ab01fe033497d612a46f674b682cffe3f62d612be5145a7dc8f946936076 - **SHA-256 do registro documental:** cc77e7b51efa2a1fbda39aef28e489897ee9639827e2d93d763fb317c2269f40 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F) ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** cc77e7b51efa2a1fbda39aef28e489897ee9639827e2d93d763fb317c2269f40 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1 - **SHA-256 do registro documental:** cc77e7b51efa2a1fbda39aef28e489897ee9639827e2d93d763fb317c2269f40 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b - **SHA-256 do registro documental:** cc77e7b51efa2a1fbda39aef28e489897ee9639827e2d93d763fb317c2269f40 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)