# Registro público: TRE-AM — 06000124020226040012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1229610/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1229610.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 017932872bc94d9aaeaf0423274c2d0f7103910e818e6ff6498d89419df63af9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-05
- **Último ato com data válida:** 2022-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-19** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-21** — Audiência (TPU 970)
> **2022-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-10** — Audiência (TPU 970)
> **2022-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Interrogatório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-05T15:10:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-14T14:36:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-01T15:34:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-10T13:46:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-13T14:19:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-21T07:17:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-07T21:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-15T03:43:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-05T15:10:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-24T14:27:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-31T19:25:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-10T13:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-07T11:57:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-19T18:04:07.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-19T18:04:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-19T18:04:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15042](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15042)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Interrogatório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-10 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-13 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-21 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-19 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-10-19 trata do assunto oficial «Interrogatório»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:13:45\.555000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220705151035
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 017932872bc94d9aaeaf0423274c2d0f7103910e818e6ff6498d89419df63af9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06000677820236040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339815/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ZONA ELEITORAL / 4 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06003745020246040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673153/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ZONA ELEITORAL / 19 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000534720236240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378587/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ZONA ELEITORAL / 66 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000014220246140083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356153/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ZONA ELEITORAL / 038ª ZONA ELEITORAL DE ORIXIMINÁ PA
- [TRE-SC — 06000490320256240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5324796/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ZONA ELEITORAL / 94 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000423920266090063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5294291/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ZONA ELEITORAL / 063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS
- [TRE-GO — 06000431520236090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5276025/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ZONA ELEITORAL / 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-RJ — 06000877120236190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247974/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ZONA ELEITORAL / 030ª ZONA ELEITORAL DE PIRAÍ RJ