{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122963,"origem":"stj","sha256_origem":"2a95b44bab3a672735898abf51cd02f249f4084018db90f8dd32142c4637cecb","registro_original":{"id_fonte":"942982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2587821","numero_registro":"202400820943","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS\nDA PROVA. JUROS DE MORA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança em que se pleiteou\no pagamento de notas fiscais e canhotos de entrega de peças\nautomotivas, com correção e juros desde os vencimentos. O valor da\ncausa foi fixado em R$ 21.167,14.\n3. A sentença julgou procedente o pedido; a Corte de origem manteve\nintegralmente a sentença, reconhecendo a prova da dívida e da\nentrega das mercadorias e fixando os juros de mora desde o\nvencimento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do\nart. 1.022, I, do CPC pela rejeição dos embargos de declaração sem\nsanar contradições; (ii) saber se a autora se desincumbiu do ônus da\nprova, nos termos do art. 373, I, do CPC; e (iii) saber se os juros\nde mora devem incidir a partir da citação, à luz dos arts. 405 do\nCC e 240 do CPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A alegação de violação do art. 1.022, I, do CPC foi deduzida de\nmodo genérico, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF por\ndeficiência de fundamentação.\n6. A conclusão de que a autora se desincumbiu do ônus da prova (art.\n373, I, do CPC) não pode ser revista em recurso especial, porque\ndemandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.\n7. Em obrigações positivas e líquidas com vencimento certo, os juros\nde mora incidem desde o inadimplemento (art. 397 do CC), estando o\nacórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o que\nimpõe a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a\nalegação de ofensa ao art. 1.022, I, do CPC é genérica e impede a\ncompreensão da controvérsia. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame\ndo conjunto probatório quanto ao cumprimento do ônus da prova\nprevisto no art. 373, I, do CPC. 3. Tratando-se de obrigação\npositiva, líquida e com termo certo, a correção monetária e os juros\nde mora fluem a partir do vencimento. Incidência da Súmula n. 83 do\nSTJ\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373,I,  240, 1.022, I;\nCC, arts. 397, 405\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 7; STF, Súmula\nn. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.753.756/RS, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021; STJ, AgInt nos EDcl no\nAREsp n. 1.869.910/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, julgados em 19/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f52e2833f99bfe25f7fd16dddb728bd62dff0f3e0cb6e7faa0ac3a95eb7c1ac9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}