{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122969,"origem":"stj","sha256_origem":"9eca1851e0e6422e17a8252fb898fdcc654aac2e75c01c63369a8bce227a39de","registro_original":{"id_fonte":"942988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2902201","numero_registro":"202501199246","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL EM\nAÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA E TERMO INICIAL NA ASSINATURA DO CONTRATO.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIDO PARA CONHECER EM\nPARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial, com fundamento na incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória c/c indenização\npor danos materiais com pedido de nulidade das obrigações acessórias\ne repetição de indébito. O valor da causa foi fixado em R$\n6.500,68.\n3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, com\ncondenação à restituição de R$ 3.250,34 e honorários advocatícios de\n10%.\n4. A Corte estadual reconheceu a prescrição decenal com termo\ninicial na assinatura do contrato, mantendo a decisão monocrática no\njulgamento do agravo interno.\nII- QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, VI,\ndo CPC; (ii) saber se o termo inicial e o prazo prescricional dos\narts. 189 e 205 do CC afastam a prescrição reconhecida; (iii) saber\nse o acórdão divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Não se verifica ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, VI, do CPC,\nporque os embargos de declaração foram rejeitados e o acórdão\nenfrentou os pontos necessários sem vício invalidante.\n6. Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à tese de termo inicial e\nprescrição decenal em ações revisionais bancárias, por estar o\nacórdão recorrido em conformidade com a orientação desta Corte.\n7. A alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada em razão\nda incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre o mesmo tema.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não há violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º,\nVI, do CPC, pois o Tribunal de origem analisou suficientemente as\nquestões pertinentes; 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ à\ncontrovérsia da prescrição decenal em ações revisionais bancárias;\n3. A incidência da Súmula n. 83 do STJ na alínea a do permissivo\nimpede o exame da divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1º VI; CC,\narts. 189, 205.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"23d0533b3fddad58882b5814f7b611cafc97f44170d4e0c7a128cfdf924a59ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}