{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122970,"origem":"stj","sha256_origem":"d1486853bf425cabc8f13ef3bc7d5e1f072e675cd0bc9e7d28cd7a37a87143d2","registro_original":{"id_fonte":"942989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2725472","numero_registro":"202403126956","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.\nTUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E GUARDA DE IMÓVEL.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, com aplicação da Súmula n. 284 do STF,\nem ação de indenização securitária cumulada com tutela de urgência.\nO recurso especial foi fundamentado no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da\nConstituição Federal, alegando violação aos arts. 757, 781 e 884 do\nCódigo Civil, além de divergência jurisprudencial.\n2. O Tribunal de origem manteve a decisão liminar que concedeu\ntutela de urgência para custeio mensal de aluguéis e manutenção da\nguarda do imóvel, reconhecendo a presença dos requisitos\nautorizadores, como risco concreto à integridade dos moradores e\nnecessidade de desocupação imediata, conforme relatório da Defesa\nCivil que apontou \"solidez e segurança comprometidas\" e \"risco de\ncolapso\", além de cláusula contratual específica que prevê\nindenização de \"encargos mensais\" em caso de sinistro coberto.\n3. A parte agravante sustenta a impossibilidade de concessão da\ntutela antecipada de urgência, alegando risco de irreversibilidade\nda decisão, ausência de previsão contratual para pagamento de\naluguéis e guarda do imóvel, e enriquecimento sem causa do\nrecorrido. Requer a reforma do acórdão para afastar as obrigações\nimpostas ou, subsidiariamente, o abatimento dos valores no capital\nsegurado.\n4. O Tribunal de origem concluiu pela manutenção da decisão\nagravada, considerando presentes os requisitos para concessão da\ntutela, e destacou que a revisão das conclusões demandaria reexame\ndo conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a\ninterposição de recurso especial para reexaminar decisão precária\nque trata de tutela de urgência, considerando a natureza instável da\ndecisão e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A decisão que defere ou indefere liminar, ou que julga a\nantecipação de tutela, possui natureza precária e instável, podendo\nser modificada em julgamento definitivo, o que torna inadequada a\ninterposição de recurso especial para rediscutir sua correção.\n7. A aplicação da Súmula n. 735 do STF é correta, pois não cabe\nrecurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.\n8. O reexame das conclusões do acórdão impugnado demandaria análise\ndo conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula\nn. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Resultado do Julgamento: Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. É incabível a interposição de recurso\nespecial para reexaminar decisão precária que trata de tutela de\nurgência, em razão de sua natureza instável e da vedação ao reexame\nde matéria fático-probatória. 2. A aplicação da Súmula n. 735 do STF\né adequada para casos de recurso extraordinário contra acórdão que\ndefere medida liminar.\"\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, \"a\" e \"c\";\nCC, arts. 757, 781 e 884; CPC/2015, arts. 300 e 537.\nJurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 735; STJ, AgInt no\nREsp 1.998.824/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado\nem 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.887.163/RJ, Rel. Min. Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26.09.2022; STJ, AgInt no\nAREsp 1.826.601/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 11.04.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.558.047/SC,\nRel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15.08.2022; STJ,\nAgInt no AREsp 1.919.487/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 22.11.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"879938f1065f5de516f6fd369b32bf3ac629c767d3b873c419aaec9a3ab0db3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d1486853bf425cabc8f13ef3bc7d5e1f072e675cd0bc9e7d28cd7a37a87143d2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}