{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122972,"origem":"stj","sha256_origem":"10113b3c38d2ba6284c4b02be30cbbac0d810963985f855ae4458233ebfed0fa","registro_original":{"id_fonte":"942991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2677201","numero_registro":"202402309447","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA CASADA DE\nSMARTPHONE SEM CARREGADOR. DANOS MORAIS E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM\nPARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial pelos óbices de inexistência de violação dos arts. 489, §\n1º, e 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos\narts. 6, III, IV e VI, e 39, caput, I, do CDC, e prejuízo da\ndivergência jurisprudencial pelo mesmo óbice.\n2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos\nmateriais e morais, na qual a parte autora pleiteou reembolso de R$\n154,89 pelo adaptador de tomada e indenização por danos morais de R$\n10.000,00; o valor da causa foi fixado em R$ 10.154,89.\n3. A sentença julgou parcialmente procedente para condenar ao\npagamento de R$ 154,89 e afastar os danos morais, fixando honorários\nem 10% sobre o valor da condenação, com sucumbência recíproca.\n4. A Corte estadual reformou parcialmente para fixar os honorários\nsobre o valor atualizado da causa e majorá-los para 15% em grau\nrecursal, manteve o reconhecimento de venda casada para fins de dano\nmaterial e afastou a indenização por dano moral.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão e\nfalta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; e\n(ii) saber se a venda casada de smartphone sem carregador enseja\ndano moral com base nos arts. 6, III, IV e VI, e 39, caput, I, do\nCDC; (iii) saber se há divergência jurisprudencial apta a admitir o\nrecurso especial; (iv) saber se os honorários fixados são irrisórios\npor terem sido arbitrados em valor inferior à tabela da OAB, mas no\npercentual mínimo de 10% do valor da causa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional ou ausência\nde fundamentação, pois o Tribunal de origem analisou as questões\nsobre honorários e danos morais de forma suficiente e coerente,\nafastando a violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC.\n7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e\nprovas quanto à alegação de dano moral decorrente da venda casada;\nesse mesmo óbice prejudica a apreciação do dissídio jurisprudencial\nalegado.\n8.O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao decidir que, nos\ncasos em que o valor da condenação é irrisório, a fixação dos\nhonorários advocatícios deve observar a ordem prevista no art. 85, §\n2º, do CPC, permitindo que a base de cálculo seja o valor da causa,\na fim de assegurar remuneração condigna ao advogado; obedecida a\nordem definida no art. 85, § 2º do CPC, afasta-se a incidência do §\n8º  e 8º-A do art. 85 do CPC (arbitramento de honorários por\nequidade) e por conseguinte, o requisito de vinculação do magistrado\naos parâmetros da tabela da OAB. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nnem ausência de fundamentação, afastada a violação dos arts. 1.022 e\n489 do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame\nde fatos e provas sobre danos morais e para prejudicar a análise da\ndivergência jurisprudencial. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ\nquando o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao decidir que, nos\ncasos em que o valor da condenação é irrisório, a fixação dos\nhonorários advocatícios deve observar a ordem prevista no art. 85, §\n2º, do CPC, permitindo que a base de cálculo seja o valor da causa,\na fim de assegurar remuneração condigna ao advogado; obedecida a\nordem definida no art. 85, § 2º do CPC, afasta-se a incidência do §\n8º e 8º-A do art. 85 do CPC (arbitramento de honorários por\nequidade) e por conseguinte, o requisito de vinculação do magistrado\naos parâmetros da tabela da OAB .\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 85 § 2º, 85\n§ 8º, 85, § 8º-A, 85, § 11; CDC, arts. 6 III, IV, VI, 39 caput I.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7, Súmula n. 83;\nSTJ, AgInt no REsp n. 2.123.882/SP, relator Ministro Marco Buzzi,\nQuarta Turma, DJEN de 16/5/2025; AgRg no AREsp n. 33.204/MS,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de\n7/8/2012)","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"36bb38e4fcd305eef3290ad3010e3bfdf098ab3f5f44e3845e5edf1fe63f1840","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"10113b3c38d2ba6284c4b02be30cbbac0d810963985f855ae4458233ebfed0fa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}