{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122974,"origem":"stj","sha256_origem":"f38452becc626a3650e6024d767652c8c483c1aa45ff76dc85078baa993b3d2e","registro_original":{"id_fonte":"943001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2379509","numero_registro":"202301750596","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO\nREGIMENTAL E INTERVENÇÃO JUDICIAL EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO\nESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade\nfundada na ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e em\nofensa a direito local, com incidência da Súmula n. 280 do STF.\n2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto\ncontra decisão liminar que nomeou interventor judicial, determinou a\ninstalação de câmeras e assegurou acesso à conta de rede social em\nação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. O\nvalor da causa foi fixado em R$ 25.000,00.\n3. A Corte de origem conheceu e negou provimento ao agravo de\ninstrumento, manteve a intervenção judicial e afirmou a competência\nda 18ª Câmara Cível por especialização regimental em dissolução de\nsociedade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em\ncontradição e ausência de fundamentação ao não reconhecer a\nprevenção e ao manter a intervenção judicial, em violação aos arts.\n489 e 1.022 do CPC; (ii) saber se o primeiro recurso tornou prevento\no relator para processos conexos, nos termos do art. 930 do CPC;\n(iii) saber se a prevenção recursal deveria ser reconhecida com base\nnos arts. 178, §§ 1º e 6º, do RITJPR; e (iv) saber se é aplicável\nmulta por litigância de má-fé em decorrência da interposição do\nagravo em recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de\norigem enfrentou as questões de competência e intervenção com\nfundamentação suficiente, rejeitando os embargos de declaração por\nausência de omissão, obscuridade ou contradição.\n6. A pretensão de fixar prevenção por conexão com base no art. 930\ndo CPC foi afastada, porque demanda interpretação do Regimento\nInterno do TJPR sobre competência especializada, o que configura\ndireito local e atrai a incidência da Súmula n. 280 do STF.\n7. A alegada violação aos arts. 178, §§ 1º e 6º, do RITJPR não pode\nser examinada em recurso especial, por se tratar de ato normativo\nlocal, igualmente alcançado pela Súmula n. 280 do STF.\n8. Inaplicável a pena de litigância de má-fé em decorrência da\ninterposição de agravo em recurso especial, visto que não\nconfigurada insistência injustificável da parte na utilização e\nreiteração indevida de recursos manifestamente protelatório.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC\nquando o acórdão estadual enfrenta, de modo suficiente, as questões\nde competência e intervenção judicial. 2. Incide a Súmula n. 280 do\nSTF para obstar o exame, em recurso especial, de interpretação do\nRegimento Interno do Tribunal de origem e de prevenção por conexão.\n3. Não evidenciada manifesta inadmissibilidade do recurso ou mesmo a\nlitigância temerária, é incabível a aplicação de penalidade de\nmulta sob a alegação de ocorrência de litigância de má-fé\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022, 930; RITJPR,\nart. 178, §§ 1º, 6º.\nJurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 280.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"50f9e0694bd8c623fffc0f71bc8ec57b3ec8a47a7e16ea27e2a9075f154e5095","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f38452becc626a3650e6024d767652c8c483c1aa45ff76dc85078baa993b3d2e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}