{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122977,"origem":"stj","sha256_origem":"39867847d0ecbc5df3b839fad91b50eae4e29a084e23bee78faa9a7f1f3985aa","registro_original":{"id_fonte":"943005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3067158","numero_registro":"202503729596","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.\nCLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. LEI DO DISTRATO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade\nfundada nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n2. A controvérsia diz respeito à ação de rescisão contratual c/c\ncobrança, com valor da causa fixado em R$ 2.596,67.\n3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, rescindiu\no contrato e determinou a restituição dos valores pagos, com\nretenção de multa de 10% sobre o valor adimplido, de comissão de\ncorretagem e de tributos não quitados.\n4. A Corte estadual deu parcial provimento à apelação para fixar a\nincidência da multa de 10% sobre o valor total atualizado do\ncontrato.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em saber se a multa contratual de\n10% deve incidir apenas sobre os valores efetivamente pagos, por\nviolação dos arts. 413 do CC e 51, IV, XII, XV, § 1º, I, II e III,\ndo CDC, e se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento do\nrecurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A revisão da validade da cláusula penal demanda interpretação de\ncláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que\natrai os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de\ncotejo analítico e de comprovação de similitude fática; além disso,\na incidência de óbice sumular pela alínea a impede o conhecimento\npela alínea c sobre a mesma questão, e dissídio entre julgados do\nmesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula n. 13 do STJ).\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para\nobstar o reexame de cláusula contratual e do contexto\nfático-probatório acerca da base de cálculo da cláusula penal. 2. O\ndissídio jurisprudencial não foi comprovado; a existência de óbice\npela alínea a impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma\nquestão, e dissídio entre julgados do mesmo Tribunal não enseja\nrecurso especial (Súmula n. 13 do STJ).\"\nDispositivos relevantes citados: CC, art. 413; CDC, art. 51, § 1º,\nI, II e III.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 13.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7912ee834758dcd58e8b7dad0ae19b95960a9f08425a8383d309aee3f153e018","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"39867847d0ecbc5df3b839fad91b50eae4e29a084e23bee78faa9a7f1f3985aa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}