{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122979,"origem":"stj","sha256_origem":"6026d8611c4df258e28c91619fc848a823d7570cc993a1140182b3f2ec12fa8b","registro_original":{"id_fonte":"943007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3046601","numero_registro":"202503513447","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO\nNO SCR/SISBACEN E COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade\nfundada na aplicação da Súmula n. 518 do STJ e das Súmulas n. 5 e 7\ndo STJ;\n2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c\nindenização por danos morais sobre exclusão de inscrição no\nSCR/SISBACEN por ausência de notificação prévia. O valor da causa\nfoi fixado em R$ 25.400,00.\n3. A sentença julgou parcialmente procedente para excluir o registro\nno SCR por falta de notificação prévia e fixou honorários em R$\n2.000,00, rateados entre as partes;\n4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar improcedentes\nos pedidos, reconheceu válida a comunicação por termo contratual e\nfixou honorários em 10% sobre o valor da causa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há seis questões em discussão: (i) saber se a comunicação prévia\nexigida pelo art. 43, § 2º, do CDC poderia ser suprida por cláusula\ncontratual; (ii) saber se a Resolução CMN n. 5.037/2022, arts. 13 e\n16, impõe comunicação anterior à remessa e guarda da prova por cinco\nanos; (iii) saber se a Lei n. 12.414/2011, art. 4, §§ 4º e 8º, e\nIV, b, exige autorização específica apartada para disponibilização\ndo histórico de crédito; (iv) saber se a inscrição no SCR, sem\nnotificação, configura dano moral in re ipsa; (v) saber se incide a\nSúmula n. 359 do STJ quanto à obrigação de notificação pelo órgão\nmantenedor; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial apta pelo\nart. 105, III, c, da CF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A Súmula n. 5 do STJ afasta a análise de interpretação de\ncláusulas contratuais e a Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do\nacervo fático-probatório quanto à validade da comunicação\ncontratual.\n7. Recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a\nresolução ou ato infralegal, atraindo o óbice da Súmula n. 518 do\nSTJ.\n8. A ausência de exame, na origem, da tese da Lei n. 12.414/2011\ncaracteriza falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282 do\nSTF.\n9. A alegada violação à Súmula n. 359 do STJ é insuscetível de\nconhecimento em recurso especial.\n10. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de\ncotejo analítico e de similitude fática, nos termos do art. 1.029, §\n1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, e a indicação de\nparadigma do mesmo tribunal atrai a Súmula n. 13 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n11. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento : \"1. A Súmula n. 5 do STJ afasta a interpretação\nde cláusulas contratuais e a Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de\nprovas sobre a suficiência da comunicação contratual; 2. Aplica-se a\nSúmula n. 518 do STJ, pois o recurso especial não comporta alegação\nde ofensa a resolução ou a súmula; 3. Incide a Súmula n. 282 do STF\nante a falta de prequestionamento da Lei n. 12.414/2011; 4.\nAplica-se a Súmula n. 518 do STJ quanto à invocação da Súmula n. 359\ndo STJ; 5. O dissídio não foi demonstrado por ausência de cotejo\nanalítico e similitude fática, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e\nart. 255, § 1º, do RISTJ; 6. A Súmula n. 13 do STJ obsta paradigma\noriundo do mesmo tribunal\".\nDispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art.\n1.029, § 1º, art. 1.042; Lei n. 12.414/2011, art. 4, §§ 4º, 8º, IV,\nb; RISTJ, art. 255, § 1º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 13, 518; STF,\nSúmula n. 282.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bc85509ae23920965e95fbdf1415914c336b64c166f51bc19a2df15a7b011e2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}