# Registro público: STJ — 3006410 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-12-16 - **Publicação:** 2025-12-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/122983/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/122983.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4ad2c97d8444cd45becb6c6b209949e09bb924fdf2fedd92aafa8d90fe5454a5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 943013 - **Número de registro na fonte:** 202502904246 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na qual se apontam como óbices a ausência de cotejo analítico e a incidência das Súmulas n. 83 e 13 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança de cotas condominiais com pedido de condenação às parcelas vencidas e vincendas "enquanto durar a obrigação", correção pelo IGP-M, juros de 1% ao mês e multa de 2% e notificação do titular do domínio fiduciário. O valor da causa é de R$ 29.883,92. 3. A sentença julgou procedente a ação, condenando ao pagamento das cotas vencidas e das vincendas até o efetivo pagamento, com correção pelo IGP-M, juros de 1% ao mês e multa de 2%. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 4. A Corte estadual manteve integralmente a sentença ao negar provimento à apelação, afirmando a possibilidade de inclusão das parcelas vincendas até o cumprimento integral, à luz do art. 323 do Código de Processo Civil, e a observância do IGP-M previsto na convenção. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a expressão "enquanto durar a obrigação", do art. 323 do Código de Processo Civil, deve limitar a inclusão das parcelas vincendas até o trânsito em julgado ou até a instauração do cumprimento de sentença; e (ii) saber se há dissídio jurisprudencial válido, com paradigmas do TJGO e do próprio TJRS, apto a ensejar o conhecimento do recurso pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O entendimento do STJ é no sentido da possibilidade de inclusão das parcelas vincendas das taxas condominiais até o cumprimento integral da obrigação, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução; por isso, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, mantendo-se a conclusão do acórdão recorrido. 7. Quanto ao dissídio, não foram observados os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ, ausente o cotejo analítico e a indicação de repositório oficial. Além disso, a invocação de paradigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência da Súmula n. 13 do STJ, e o óbice da Súmula n. 83 quanto à alínea a impede a análise pela alínea c sobre o mesmo tema. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a inclusão de parcelas vincendas das cotas condominiais na condenação até o cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. 2. Incide a Súmula n. 13 do STJ e não se conhece do dissídio por ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 323, 1.029, § 1º, e 85, § 11; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 13; STJ, AgInt no AREsp n. 1.920.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, REsp n. 1.835.998/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS E INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na qual se apontam como óbices a ausência de cotejo analítico e a incidência das Súmulas n. 83 e 13 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança de cotas condominiais com pedido de condenação às parcelas vencidas e vincendas "enquanto durar a obrigação", correção pelo IGP-M, juros de 1% ao mês e multa de 2% e notificação do titular do domínio fiduciário. O valor da causa é de R$ 29.883,92. 3. A sentença julgou procedente a ação, condenando ao pagamento das cotas vencidas e das vincendas até o efetivo pagamento, com correção pelo IGP-M, juros de 1% ao mês e multa de 2%. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 4. A Corte estadual manteve integralmente a sentença ao negar provimento à apelação, afirmando a possibilidade de inclusão das parcelas vincendas até o cumprimento integral, à luz do art. 323 do Código de Processo Civil, e a observância do IGP-M previsto na convenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a expressão "enquanto durar a obrigação", do art. 323 do Código de Processo Civil, deve limitar a inclusão das parcelas vincendas até o trânsito em julgado ou até a instauração do cumprimento de sentença; e (ii) saber se há dissídio jurisprudencial válido, com paradigmas do TJGO e do próprio TJRS, apto a ensejar o conhecimento do recurso pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O entendimento do STJ é no sentido da possibilidade de inclusão das parcelas vincendas das taxas condominiais até o cumprimento integral da obrigação, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução; por isso, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, mantendo-se a conclusão do acórdão recorrido. 7. Quanto ao dissídio, não foram observados os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ, ausente o cotejo analítico e a indicação de repositório oficial. Além disso, a invocação de paradigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência da Súmula n. 13 do STJ, e o óbice da Súmula n. 83 quanto à alínea a impede a análise pela alínea c sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a inclusão de parcelas vincendas das cotas condominiais na condenação até o cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. 2. Incide a Súmula n. 13 do STJ e não se conhece do dissídio por ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 323, 1.029, § 1º, e 85, § 11; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 13; STJ, AgInt no AREsp n. 1.920.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, REsp n. 1.835.998/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3006410 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 4ad2c97d8444cd45becb6c6b209949e09bb924fdf2fedd92aafa8d90fe5454a5 - **SHA-256 do comentário:** f798c48ff72360f08e4d37dc6bf69434d837129f2f4ffd8ca240d78dc68505ea