{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122990,"origem":"stj","sha256_origem":"f3b885b6fff5ddda1466b284556eb7ff030eaa71e878f5c6e47d5e8a2aabe8fd","registro_original":{"id_fonte":"943020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3002344","numero_registro":"202502811570","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO\nBANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do tribunal\nde origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula\nn. 83 do STJ.\n2. A controvérsia diz respeito à ação de busca e apreensão\nconvertida em execução de título extrajudicial. O valor da causa foi\nfixado em R$ 31.378,57.\n3. A sentença julgou prescrita a pretensão executiva por prescrição\nintercorrente trienal e extinguiu o processo com resolução do\nmérito, condenando o exequente nas custas.\n4. A Corte a quo manteve a sentença, negou provimento à apelação e\nafirmou a incidência do prazo trienal para cédula de crédito\nbancário.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o prazo prescricional\naplicável à ação de busca e apreensão convertida em execução é\nquinquenal, por se tratar de cobrança de dívida líquida em\ninstrumento particular; e (ii) saber se há divergência\njurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ em relação ao prazo prescricional trienal, razão pela qual\nincide a Súmula n. 83 do STJ.\n7. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela\nalínea a impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c\nsobre a mesma questão.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\nacórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte sobre a\nprescrição trienal da cédula de crédito bancário. 2. A incidência da\nSúmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a impede o\nconhecimento do recurso especial pela alínea c sobre a mesma\nquestão\".\nDispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I, 206, § 3º,\nVIII; CPC, arts. 921, § 4º, 924, V, 85, § 11; Lei n. 10.931/2004,\nart. 44; Decreto n. 57.663/1966, art. 70; CF, art. 105, III, a, c.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STJ, agravo\ninterno no agravo em recurso especial n. 1.992.331/MG, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023;\nSTJ, agravo interno no agravo em recurso especial n. 1.898.375/RS,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\nem 27/6/2022; STJ, agravo interno no agravo em recurso especial n.\n1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 16/5/2022; STJ, agravo interno no agravo em recurso\nespecial n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 29/8/2022; STJ, agravo interno no agravo em\nrecurso especial n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, agravo interno\nno recurso especial n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, julgado em 27/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d464879e8ecaa7a2658090a89924be1fef7088c768733d7946b75896cbd36e46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f3b885b6fff5ddda1466b284556eb7ff030eaa71e878f5c6e47d5e8a2aabe8fd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}