{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122991,"origem":"stj","sha256_origem":"61dc1cd4465193e2a098110888442e3d253386bf0a1e59b779d62d7cdb8e44f9","registro_original":{"id_fonte":"943021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2574066","numero_registro":"202400559951","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO\nNA POSSE. PROPRIEDADE HEREDITÁRIA COMPROVADA. POSSE DECORRENTE DE\nLOCAÇÃO VERBAL. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial.\n2. A controvérsia: ação de imissão na posse fundada em domínio\ndecorrente de sucessão hereditária e ocupação do imóvel pela ré, que\nalegou usucapião e relação locatícia pretérita. Foi dado à causa o\nvalor de R$ 20.000,00.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os\npedidos, determinando a imissão na posse e condenando a ré aos ônus\nsucumbenciais, observada a gratuidade de justiça.\n4. A Corte de origem negou provimento ao apelo da ré e manteve a\nimissão na posse, afastando a usucapião e a inadequação da via\neleita.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido\nincorreu em negativa de prestação jurisdicional por ausência de\nfundamentação, em afronta aos arts. 489, II, e 1.022, I, do\nCPC/2015; e (ii) estabelecer se, reconhecida a existência de relação\nlocatícia pretérita, a ação de imissão na posse seria inadequada,\nexigindo o manejo de ação de despejo, nos termos do art. 5º da Lei\nn. 8.245/1991.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O acórdão recorrido enfrenta de forma clara e fundamentada os\npontos controvertidos da lide, sendo suficiente para justificar a\nconclusão adotada, o que afasta a alegada negativa de prestação\njurisdicional. O simples descontentamento com o resultado do\njulgamento não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.\n7. A Corte estadual reconhece que a autora é legítima proprietária\ndo imóvel, cuja posse direta era exercida pela ré por força de\ncontrato verbal de locação celebrado com os antigos proprietários.\nCom base nas provas produzidas, afasta-se a tese de usucapião e\nconsidera-se injusta a permanência da ré no bem.\n8. A jurisprudência do STJ admite a ação de imissão na posse como\nvia adequada ao proprietário não possuidor quando demonstrado o\ndomínio e a injustiça da posse exercida pelo ocupante, ainda que\ntenha existido locação verbal pretérita, especialmente quando a\nposse atual não se ampara em título legítimo.\n9. A pretensão de alterar a conclusão da instância ordinária quanto\nà adequação da via eleita exige reexame do acervo fático-probatório,\nprovidência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do\nSTJ.\n10. Além disso, a decisão está em consonância com jurisprudência\npacífica da Corte Superior quanto à possibilidade de imissão na\nposse quando presentes os requisitos legais, atraindo também a\nincidência da Súmula 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido\nem parte e desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A ausência de enfrentamento individualizado\nde todos os argumentos das partes não caracteriza negativa de\nprestação jurisdicional quando a decisão apresenta fundamentação\nsuficiente. 2. A ação de imissão na posse é adequada para o\nproprietário não possuidor reaver imóvel de ocupante cuja posse não\nse ampara em título jurídico atual, ainda que tenha havido locação\nverbal pretérita. 3. A revisão das premissas fáticas firmadas pelas\ninstâncias ordinárias é vedada em recurso especial, nos termos da\nSúmula 7/STJ. 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da\nviabilidade da ação de imissão na posse nas hipóteses em que o\ndomínio é comprovado e a posse direta é injusta, incidindo a Súmula\n83/STJ.\"\nDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts.\n489, 1.022; Lei n. 8.245/1991, art. 5º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no\nAREsp n. 1.875.321/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 20/9/2021; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.345.678/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n12/2/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 INC:00002 ART:01022 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1314158>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6fab9fd68614ea12ff8897f1bfa37556f152cd496672ee53d8653eb9d203d660","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}