{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122996,"origem":"stj","sha256_origem":"4280011e7087df7856262bb1a9d83fa7e3a910f050c6956557558913d9e823ca","registro_original":{"id_fonte":"943026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3016952","numero_registro":"202502991906","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE QUOTAS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO.\nAPLICAÇÃO INTERTEMPORAL DA LC N. 196/2022. AGRAVO CONHECIDO PARA\nCONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça\nde Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial por incidência da\nSúmula n. 83 do STJ.\n2. A controvérsia diz respeito a embargos de terceiro que buscaram\nlevantar a penhora de quotas de capital integralizadas em\ncooperativa de crédito, alegando impenhorabilidade e,\nsubsidiariamente, limitação aos direitos a resultados e à parte que\ntocar em liquidação; o valor da causa foi de R$ 4.465,38.\n3. A sentença julgou improcedentes os embargos, manteve a penhora\ndas quotas e fixou honorários em 10% do valor atualizado da causa.\n4. A Corte estadual manteve a sentença, afirmou a possibilidade de\npenhora de quotas à luz da jurisprudência vigente à época da\nconstrição (2021) e afastou a retroatividade da LC n. 196/2022 com\nbase no art. 14 do CPC, majorando os honorários recursais em 2%.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá quatro questões em discussão: (i) saber se o art. 10, § 1º, da\nLei Complementar n. 130/2009, incluído pela LC n. 196/2022, tem\naplicação imediata para alcançar penhora não concluída e se deve ser\nconsiderado fato superveniente nos termos do art. 933 do CPC; (ii)\nsaber se os arts. 4, IV, e 24, § 4º, da Lei n. 5.764/1971 impedem a\npenhora em razão da intransferibilidade das quotas e de sua\nintegração ao patrimônio líquido; (iii) saber se os arts. 1.026 e\n1.031 do CC limitam a penhora aos direitos a resultados e ao que\ntocar em eventual liquidação; e (iv) saber se o art. 933 do CPC\nimpõe considerar a LC n. 196/2022 para afastar a penhora.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A decisão recorrida está em consonância com a orientação\njurisprudencial no sentido de que as regras de direito intertemporal\nse orientam pela Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus\nregit actum), incidindo, no caso, a Súmula n. 83 do STJ, que impede\no conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está\nalinhado com a jurisprudência do STJ.\n6. A jurisprudência do STJ, vigente à época, admite a penhora de\nquotas de cooperativa para satisfação de dívida particular do\ncooperado, observadas as peculiaridades do regime cooperativista;\nincide a Súmula n. 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente\ndo recurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Estando o acórdão recorrido em consonância\ncom a orientação do STJ, a saber, que as regras de direito\nintertemporal se orientam pela Teoria do Isolamento dos Atos\nProcessuais (tempus regit actum), tem aplicação o óbice previsto na\nSúmula 83 do STJ. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois a decisão\nestadual está alinhada à jurisprudência que admite a penhora de\nquotas de cooperativa para satisfazer dívida particular do\ncooperado.\"\nDispositivos relevantes citados: LC n. 130/2009, art. 10, § 1º; CPC,\narts. 14, 933, 85, § 11; Lei n. 5.764/1971, arts. 4, IV, 24, § 4º;\nCC, arts. 1.026, 1.031.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no\nAgInt no AREsp n. 1.534.292/GO, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.147.264/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 4/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.820.674/SP, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025; STJ, AgInt\nno AREsp n. 2.604.184/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgado em 2/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.862.744/SP,\nrelator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n26/10/2022; STJ, REsp n. 1.661.990/MS, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"38a9bb62c37ff0b35fe77d521794119cd83f1e4e81de6196c294e0ae6601ef61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4280011e7087df7856262bb1a9d83fa7e3a910f050c6956557558913d9e823ca","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}