{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122998,"origem":"stj","sha256_origem":"a952242d72d8c8a2c428d3b4f67cf5ab03e0c3980becc1134e05a92fe69c5b9f","registro_original":{"id_fonte":"943060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2759322","numero_registro":"202403754164","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO\nINDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.\r1. A ausência de\nimpugnação específica de um fundamento autônomo apto a manter,\nisoladamente, a inadmissão do recurso especial inviabiliza o agravo,\nindependentemente do exame dos demais argumentos.\r2. A dialeticidade\nrecursal, prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC, exige o\nenfrentamento direto dos motivos da decisão agravada, não sendo\nsuficiente a reapresentação genérica das teses já veiculadas no\nrecurso especial.\r3. A ausência de impugnação específica do\nfundamento autônomo da decisão agravada, que considerou inaplicável\no regime dos recursos repetitivos (Tema 37/STJ) ao caso concreto,\nconfigura vício objetivo e insanável, impedindo o conhecimento do\nagravo.\r4. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"28bb773dfd3f714448770603b28a2afb259a15cb362f084791d46d71ae250d2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a952242d72d8c8a2c428d3b4f67cf5ab03e0c3980becc1134e05a92fe69c5b9f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}