{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123,"origem":"stj","sha256_origem":"30bf2f9bf22439809f9379f54b289ade849e590cd50a5d2084b8b847be7045a2","registro_original":{"id_fonte":"000813708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1921216","numero_registro":"202101973452","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROFESSORES, INSTRUTORES,\nTÉCNICOS OU TREINADORES DE TÊNIS. OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE\nINSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL DA CLASSE DOS PROFISSIONAIS DE\nEDUCAÇÃO FÍSICA. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS\nREPETITIVOS: RECURSOS ESPECIAIS 1.959.824/SP, 1.966.023/SP E\n1.963.805/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN (ACÓRDÃO PENDENTE DE\nPUBLICAÇÃO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL ACOLHIDOS\nCOM EFEITOS INFRINGENTES .\n1. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram\nopostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria\ndessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015).\n2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração\nsão modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade,\ncontradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o\nexato conhecimento do teor do julgado.\n3. Com razão a parte embargante, isso porque a questão debatida nos\nautos, qual seja, a definição se os professores, instrutores,\ntécnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho\nprofissional da classe dos profissionais de educação física, à luz\ndos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, encontra-se afetada à\nPrimeira Seção desta Corte Superior aguardando o julgamento dos\nRecursos Especiais 1.959.824/SP, 1.966.023/SP e 1.963.805/SP, de\nrelatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, sob o rito dos\nrecursos repetitivos, acórdão pendente de publicação.\n4. A admissão de recurso especial como representativo da\ncontrovérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que\nforam interpostos recursos na origem, cuja matéria se identifique\ncom o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta\nCorte, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e\n1.041 do CPC/2015.\n5. Embargos de declaração do Conselho Regional acolhidos com efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos declaração, com efeitos modificativos, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina,\nRegina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01040 ART:01041"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"9f73e875d04c6f1848831f661cddd7324eea960aa758898d63abd5db8ef5c916","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}