{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12300,"origem":"stj","sha256_origem":"9f528ef174a5f9772d84c80892805b52f743fbbc106ba740cf766c3dba4c93ce","registro_original":{"id_fonte":"000824471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"65966","numero_registro":"202100698566","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA O SERVIDOR. DESNECESSIDADE.\nSÚM. VINCULANTE N. 5/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\nDEMISSÃO. ATO OBSCENO TIPIFICADA EM LEI. HIPÓTESE PREVISTA COMO\nDEMISSÃO. APLICAÇÃO SANÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há comprovação de que o recorrente foi impedido de constituir\nadvogado no processo administrativo disciplinar. Ademais, tem-se que\na regularidade do processo administrativo disciplinar prescinde\nparticipação de advogado nos termos da Súm. Vinculante n. 5/STF.\n2. Os documentos juntados nesses autos de mandado de segurança não\ncomprovam a questão referente à ocorrência de cerceamento de defesa.\nA esse respeito, não se admite dilação probatória no mandado de\nsegurança a fim de atestar a ocorrência desse prejuízo.\n3. As condutas imputadas ao recorrente são graves e se enquadram à\nhipótese de demissão prevista no art. 31, VIII, c/c o art. 49, ambos\nda LE n. 6.425/1972.\n4. Quanto à proporcionalidade da sanção de demissão imposta; uma vez\nconcretizada uma das hipóteses legais que justificam a imposição de\ndemissão, não cabe à administração, em juízo de discricionariedade,\ndeixar de aplicá-la.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhaes, os Srs. Ministros Francisco\nFalcao, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art233","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art128"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00128","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00233","LEG:EST LEI:006425 ANO:1972 UF:PE\n        ART:00031 INC:00008 ART:00049","LEG:EST LEI:006123 ANO:1968 UF:PE\n        ART:00200","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000005"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)\n   STJ - <<MS 19000>>-DF,\n         <<RMS 56050>>-PE\n(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - HIPÓTESE LEGAL QUE JUSTIFICA\nDEMISSÃO - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE)\n   STJ - <<MS 18572>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 63583>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d23d078bfe8c946364f9e55cd2eb72ddb2b89f83689682908d61fb2437e86082","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}