{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123003,"origem":"stj","sha256_origem":"096628442dee03b11fbf589433bbb2a959583ea245a79cc5fba53f52f39dbd5d","registro_original":{"id_fonte":"943067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2444262","numero_registro":"202303107034","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL\nE EMPRESARIAL (RECUPERAÇÃO JUDICIAL). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nRECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA\nPOSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO\nSUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS.\r1. O advogado que\ntem os seus honorários alcançados pela decisão assume a condição de\nterceiro prejudicado e, assim, legitimidade para a sua impugnação\npor meio de interposição de recurso, com base no artigo 996 do\nCódigo de Processo Civil.\r2. O crédito decorrente da sentença que\narbitrou os honorários sucumbenciais, prolatada posteriormente ao\npedido de recuperação judicial, possui natureza extraconcursal, nos\ntermos do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. Assim, não se\nsujeita ao plano de recuperação e a seus efeitos. Precedentes.\r3.\nAgravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e62e8cbccdb19e442df8d2d8beced990930612af33f3b993ad8c50602d4ac72a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}