{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12301,"origem":"stj","sha256_origem":"0317d9e23a59346606305d7bcc26138c652b0e8105d5f894bec61453ad30f89a","registro_original":{"id_fonte":"000824472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086303","numero_registro":"202200710978","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ART. 223 DO CPC. DOENÇA.\nCAUSÍDICO. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo\ninterno, desde que apresentado no prazo legal e tenha por finalidade\na reforma da decisão monocrática, como ocorreu no presente caso.\nPrecedente.\n2. Conforme entendimento desta Corte, a doença que acomete o\nadvogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a\ndevolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta\npara o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato, o que\nnão foi demonstrado no caso dos autos.\n3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se\nnega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<RCD na Rcl 42888>>-DF\n(DOENÇA EM ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA PARA EXERCÍCIO DA\nPROFISSÃO OU PARA SUBSTABELECER MANDATO - DEVOLUÇÃO DE PRAZO - JUSTA\nCAUSA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1939140>>-CE,\n         <<PET no AREsp 1101207>>-DF,\n         <<AgInt nos EAREsp 1064251>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"86f7c1858979420fcc162dcc57ad85c08bb7e7a9ecfda65913e7510ea1159475","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}