# Registro público: STJ — 2086303

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-22
- **Publicação:** 2022-08-31
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12301/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12301.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0317d9e23a59346606305d7bcc26138c652b0e8105d5f894bec61453ad30f89a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ART. 223 DO CPC. DOENÇA.
CAUSÍDICO. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É possível receber o pedido de reconsideração como agravo
interno, desde que apresentado no prazo legal e tenha por finalidade
a reforma da decisão monocrática, como ocorreu no presente caso.
Precedente.
- **Item 2 (texto oficial):** Conforme entendimento desta Corte, a doença que acomete o
advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a
devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta
para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato, o que
não foi demonstrado no caso dos autos.
- **Item 3 (texto oficial):** Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se
nega provimento.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ART. 223 DO CPC. DOENÇA.
CAUSÍDICO. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo
interno, desde que apresentado no prazo legal e tenha por finalidade
a reforma da decisão monocrática, como ocorreu no presente caso.
Precedente.
2. Conforme entendimento desta Corte, a doença que acomete o
advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a
devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta
para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato, o que
não foi demonstrado no caso dos autos.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se
nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(AGRAVO INTERNO - RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RCD na Rcl 42888>>-DF
(DOENÇA EM ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA PARA EXERCÍCIO DA
PROFISSÃO OU PARA SUBSTABELECER MANDATO - DEVOLUÇÃO DE PRAZO - JUSTA
CAUSA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1939140>>-CE,
         <<PET no AREsp 1101207>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 1064251>>-GO

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.