{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123023,"origem":"stj","sha256_origem":"4a407f2b56bd67a045ccf8be5099114404f551d2b27b07c9240a2833a96d3aa6","registro_original":{"id_fonte":"943087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2542207","numero_registro":"202304491274","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSULTA AO CCS-BACEN NA\nEXECUÇÃO CÍVEL SEM INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO; RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento dos\narts. 4, 5, 789 e 797 do CPC, inexistência de violação ao art. 139,\nIV, do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e não comprovação do\ndissídio nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º,\ndo RISTJ, com referência à Súmula n. 282 do STF.\n2. A controvérsia versa sobre ação de indenização por danos\nmateriais e morais, oriunda de contrato de prestação de serviços de\npublicidade e propaganda, em fase de cumprimento de sentença, na\nqual se pleiteia consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema\nFinanceiro Nacional (CCS-Bacen).\n3. A Corte a quo negou provimento ao agravo de instrumento e manteve\no indeferimento da expedição de ofício ao Banco Central para\nconsulta ao CCS-Bacen.\nII- QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há oito questões em discussão: (i) saber se a consulta ao\nCCS-Bacen assegura a solução integral do mérito, incluída a\natividade satisfativa (art. 4 do CPC); (ii) saber se a boa-fé\nprocessual impõe aos executados colaborar para a satisfação do\ncrédito (art. 5 do CPC); (iii) saber se o juiz pode determinar\nmedidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem\njudicial, viabilizando a consulta ao CCS-Bacen (art. 139, IV, do\nCPC); (iv) saber se o devedor responde com todos os bens presentes e\nfuturos (art. 789 do CPC); (v) saber se a execução se realiza no\ninteresse do exequente, admitindo a pesquisa cadastral pelo\nCCS-Bacen (art. 797 do CPC); (vi) saber se é possível determinar que\nterceiros indiquem informações relacionadas ao objeto da execução,\npermitindo consulta meramente cadastral ao CCS-Bacen (art. 772, III,\ndo CPC); (vii) saber se a consulta ao CCS-Bacen é medida menos\ngravosa por ser informativa e subsidiária (art. 805, parágrafo\núnico, do CPC); e (viii) saber se há divergência jurisprudencial\nquanto à possibilidade de consulta ao CCS-Bacen na execução cível.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência desta Corte assentou que o CCS-Bacen é mecanismo\ncadastral à disposição do credor, não exigindo demonstração prévia\nde utilidade específica, eficácia concreta ou indícios de ocultação\npatrimonial, sendo possível sua utilização na execução cível para\nlocalizar relacionamentos do devedor com instituições financeiras,\nsem acesso a movimentações, saldos ou valores.\n6. O deferimento da consulta ao CCS-Bacen prescinde do esgotamento\nde diligências, pois sistemas eletrônicos de apoio à execução podem\nser utilizados para agilizar a satisfação do crédito, segundo a\njurisprudência consolidada.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial provido.\nTese de julgamento: \"1. A consulta ao CCS-Bacen, medida executiva\natípica de natureza cadastral, é cabível na execução cível sem a\nnecessidade de indícios de ocultação patrimonial e sem demonstração\nde utilidade específica. 2. A utilização de sistemas eletrônicos\npara identificação de bens do devedor independe do esgotamento de\ndiligências, por serem instrumentos destinados a agilizar a\nsatisfação do crédito.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 13.105/2015, arts. 4, 5,\n139, IV, 772, III, 789, 797 e 805, parágrafo único.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.126.785/SP, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2024; STJ,\nREsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 18/4/2023; STJ, REsp n. 1.938.665/SP, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/11/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"be0deea19b23c9e58906d8500594d3e62ba236a89640f490d6e86c41421277b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4a407f2b56bd67a045ccf8be5099114404f551d2b27b07c9240a2833a96d3aa6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}