{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12303,"origem":"stj","sha256_origem":"6f56714b219a12ad2dc3cfe0e462f234f829d0640d72daf62560c49644723d29","registro_original":{"id_fonte":"000824474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1646321","numero_registro":"201603361368","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO.\nLEGITIMIDADE ATIVA. NATUREZA DA RELAÇÃO ENTRE O BANCO E SUCESSORES\nDO CLIENTE FALECIDO. REENVIO DO FEITO À ORIGEM. DETERMINAÇÂO\nCONSTANTE DA DECISÃO AGRAVADA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA\nN. 284/STF.\n1. A decisão agravada apontou tratar-se de relação de consumo aquela\nentre o banco detentor dos saldos de cliente falecido e seus\nsucessores. A despeito da existência de regulamentação\nadministrativa para o exercício dos direitos destes, a natureza da\nrelação preexistente não se desnatura.\n2. Houve determinação expressa de reenvio do feito à origem para\nprosseguimento da ação, afastada a ilegitimidade ativa do Ministério\nPúblico. Inexiste interesse recursal no agravo que pleiteia\nprecisamente essa medida. Hipótese de incidência da Súmula n.\n284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\ndeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da\ncontrovérsia).\n3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer em parte do\nagravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f34ebd6eecc95fced31172385f50bf55207a9319df0f15ea6dbf0a7c3371e6d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}