{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123032,"origem":"stj","sha256_origem":"a6c4d07f024504a3517e59cf6bd6bf985a2f465c01353bac442846224b8354d2","registro_original":{"id_fonte":"943096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2702899","numero_registro":"202402794953","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.\nNEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. DANOS\nMORAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.\r1.\nConforme entendimento consolidado pelo STJ, o rol da ANS admite\nexceções quando comprovada a eficácia do tratamento à luz da\nmedicina baseada em evidências e houver recomendação de órgãos\ntécnicos, nos termos do art. 10, §13, da Lei 9.656/1998, com redação\ndada pela Lei 14.454/2022.\r2. No caso concreto, a nota técnica\nfavorável do e-Natjus, aliada à prescrição médica, demonstra a\neficácia do medicamento, preenchendo os requisitos legais para a\nflexibilização do rol da ANS.\r3. A recusa de cobertura, diante da\nnecessidade comprovada do fármaco e da inexistência de alternativa\nterapêutica eficaz, configura abusividade contratual e enseja\nindenização por danos morais, em razão do agravamento do sofrimento\npsicológico da beneficiária.\r4. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"08949654a86c72db4ec978ab4982c043c35c3ab3e0f7658a50e73da8934fee39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a6c4d07f024504a3517e59cf6bd6bf985a2f465c01353bac442846224b8354d2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}