{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123038,"origem":"stj","sha256_origem":"f21097919789ce54864380281b97f9cf88b6937f743ebad906b76e03e644eaca","registro_original":{"id_fonte":"943102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2537287","numero_registro":"202304336909","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito Processual Civil. Agravo em Recurso Especial.\nIntempestividade de Agravo de Instrumento. Reconhecimento de\nTempestividade. Devolução dos Autos. Agravo conhecido para não\nconhecer do recurso especial.\r1. O comparecimento espontâneo da\nparte aos autos, com ciência inequívoca do conteúdo da decisão\nagravada, marca o termo inicial do prazo recursal, conforme\nentendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.\r2. No\ncaso, a recorrente compareceu espontaneamente aos autos em\n13/2/2023, oportunidade em que tomou ciência inequívoca da decisão\nagravada, sendo esta a data correta para o início da contagem do\nprazo recursal.\r3. A decisão que fixou o termo inicial na data de\nrecebimento do ofício (6/2/2023) desconsiderou o comparecimento\nespontâneo da recorrente, o que contraria a jurisprudência do\nSTJ.\r4. Reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento\ninterposto na origem, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de\norigem para novo julgamento, superada a questão da\nintempestividade.\r5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso\nespecial, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo\njulgamento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c02f8528305a67a2012aed6b5cacf1e03ea793deb31d837a670f634a9712574b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f21097919789ce54864380281b97f9cf88b6937f743ebad906b76e03e644eaca","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}