# Registro público: STJ — 1646321 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-16 - **Publicação:** 2022-08-31 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12304/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12304.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** eadbdb17c3a046759fa15b3eb0918139d2f950e8231050362e4dd3b9ed399557 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000824475 - **Número de registro na fonte:** 201603361368 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. NATUREZA DA RELAÇÃO ENTRE O BANCO E SUCESSORES DO CLIENTE FALECIDO. INTERESSE SOCIAL EVIDENCIADO. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Incide a Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) quando o acolhimento da insurgência depender da alteração dos fatos conforme verificados e afirmados na origem, o que não é o caso dos autos. A alteração da compreensão dos fatos, de modo a dar-lhes consequências e conclusões jurídica diversas daquelas tomadas na instância recorrida não enseja o óbice. - **Item 2 (texto oficial):** A Corte de origem discutiu a repercussão social da causa, ao negá-la, para afirmar que o direito em tela tem caráter estritamente individual e divisível, afastando-se assim, porém, da jurisprudência desta Corte. - **Item 3 (texto oficial):** A decisão agravada apontou tratar-se de relação de consumo aquela entre o banco detentor dos saldos de cliente falecido e seus sucessores. A despeito da existência de regulamentação administrativa para o exercício dos direitos destes, a natureza da relação preexistente não se desnatura. - **Item 4 (texto oficial):** Como revelam precedentes, a relevância social das causas envolvendo bancos e sua clientela é patente. No caso, em particular, por tratar de valores retidos pelas instituições financeiras, as maiores delas presentes nesta lide, inclusive reservas mantidas em poupança, evidencia forma de proteção tradicional merecedora de especial tutela por todo o ordenamento. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. NATUREZA DA RELAÇÃO ENTRE O BANCO E SUCESSORES DO CLIENTE FALECIDO. INTERESSE SOCIAL EVIDENCIADO. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA. 1. Incide a Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) quando o acolhimento da insurgência depender da alteração dos fatos conforme verificados e afirmados na origem, o que não é o caso dos autos. A alteração da compreensão dos fatos, de modo a dar-lhes consequências e conclusões jurídica diversas daquelas tomadas na instância recorrida não enseja o óbice. 2. A Corte de origem discutiu a repercussão social da causa, ao negá-la, para afirmar que o direito em tela tem caráter estritamente individual e divisível, afastando-se assim, porém, da jurisprudência desta Corte. 3. A decisão agravada apontou tratar-se de relação de consumo aquela entre o banco detentor dos saldos de cliente falecido e seus sucessores. A despeito da existência de regulamentação administrativa para o exercício dos direitos destes, a natureza da relação preexistente não se desnatura. 4. Como revelam precedentes, a relevância social das causas envolvendo bancos e sua clientela é patente. No caso, em particular, por tratar de valores retidos pelas instituições financeiras, as maiores delas presentes nesta lide, inclusive reservas mantidas em poupança, evidencia forma de proteção tradicional merecedora de especial tutela por todo o ordenamento. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO) STJ - <>-PR, <>-RJ, <>-PE, <>-RJ, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** eadbdb17c3a046759fa15b3eb0918139d2f950e8231050362e4dd3b9ed399557 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)