{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123044,"origem":"stj","sha256_origem":"9daa5eaaa6abbc01922fb04061ecca90e52c89978fcdc01de8dbae1dfbfcd1f2","registro_original":{"id_fonte":"943108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3023201","numero_registro":"202503104693","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA\nDE TÍTULO EXECUTIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nINOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. Não se configura violação ao art.\n489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta de forma clara\ne suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da\ncontrovérsia, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte com o\nresultado do julgamento.\r2. O Tribunal de origem manteve a\nprocedência da demanda, reconhecendo a preclusão da incompetência e\na ocorrência de simulação de negócio jurídico.\r3. A incompetência\nrelativa é matéria sujeita à preclusão e deve ser arguida em momento\noportuno, sob pena de prorrogação da competência. Tendo a\ncompetência territorial sido fixada em decisão saneadora, e não\nhavendo impugnação específica no recurso cabível à época,\nconfigura-se a preclusão consumativa.\r4. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e0475d5256b3af8747abcc208d2165ee0c8eb36ffdd21f6643b46b5a0eac1220","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}