{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123045,"origem":"stj","sha256_origem":"1e4f43d81ea7bf223df08d71605aef82f29a83ff6005cbaaf86fe9c388c41c8d","registro_original":{"id_fonte":"943109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3012913","numero_registro":"202502801698","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO\nCONSIGNADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRATO\nVÁLIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E,\nNESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r1. Não configura ofensa aos\narts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora\nsem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo\nrecorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte,\nsuficiente para decidir integralmente a controvérsia.\r2. Conforme o\nentendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não\nexime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do\nseu direito. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide\ncom a jurisprudência assente do STJ, circunstância que atrai a\nincidência da Súmula 83/STJ.\r3. No caso dos autos, o Tribunal de\nJustiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, co\nncluiu pela validade da relação jurídica entre as partes, pois os\ndocumentos apresentados pelo recorrido fazem prova da contratação do\ncartão de crédito consignado, bem como da autorização para desconto\nem folha de pagamento. A modificação de tais entendimentos, lançados\nno acórdão recorrido, demandaria o revolvimento das provas dos\nautos, situação inviável de ser apreciada na via estreita do recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\r4.\nA conclusão alcançada pela Corte local para aplicação da multa por\nlitigância de má-fé se deu com fulcro nas circunstâncias fáticas e\nnas provas carreadas aos autos, sendo inviável o seu reexame na\nestreita via do recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7 do\nSTJ.\r5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso\nespecial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0b17f1b651265379aca3c8794edbec1263715d25f0ad316fc49894e70d267638","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}