# Registro público: TJAC — 07015320720138010002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-07-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1230481/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1230481.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1ac23f147703e8009e922eb5eb8fb123807a29cb4bbaf1435a5f70f8f6f1eef6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-17 - **Último ato com data válida:** 2015-04-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-04-28** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-04-27** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-14** — Publicação (TPU 92) > **2015-04-14** — Publicação (TPU 92) > **2015-04-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2015-04-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-19** — Petição (TPU 85) > **2015-03-19** — Petição (TPU 85) > **2015-03-19** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-16** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-06** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pagamento em Consignação | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-07-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-07-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-07-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2013-07-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-07-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-07-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-07-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-17T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-07-23T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2013-08-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-07-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-07-24T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-02-17T17:09:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-02-14T15:36:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-02-07T12:59:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-07T08:37:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-03-07T08:37:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-03-07T08:37:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-03-07T08:37:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-02-28T16:22:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-02-28T16:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-07-29T08:37:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-07-23T15:21:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-07-23T12:43:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-07-29T08:41:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-08-05T08:43:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-08-05T08:43:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-08-05T08:44:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-08-01T10:59:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-07-29T08:39:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-10-19T10:05:40.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2014-10-23T09:16:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-10-22T07:56:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-11-10T14:44:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-11-10T14:46:03.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2014-12-02T11:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-12-02T15:45:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-03-06T10:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-03-19T11:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-03-19T11:27:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1230481.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704) - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-07-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-07-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-11-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-12-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-12-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-03-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-04-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-04-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-11-10 trata do assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-04-28 trata do assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T11:26:44\.534Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-07\-17T15:48:32\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1ac23f147703e8009e922eb5eb8fb123807a29cb4bbaf1435a5f70f8f6f1eef6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 07022056320148010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1234712/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 7704 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica - [TJAC — 06028746420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833716/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TRT3 — 00001773620155030096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366195/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / Vara do Trabalho de Unaí - [TJAC — 07001897320138010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1231594/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 7704 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica - [TRT3 — 00001745220155030138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363344/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJPI — 00002090320168180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361463/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA - [TJDFT — 00285895820138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361343/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA - [TRT3 — 00001745120155030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5359066/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 1ac23f147703e8009e922eb5eb8fb123807a29cb4bbaf1435a5f70f8f6f1eef6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)