{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12305,"origem":"stj","sha256_origem":"52b1d5b4b0449742a4e35002e0906e82cdc1c286e6395692033b09dde055cc66","registro_original":{"id_fonte":"000824476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1476758","numero_registro":"201402109364","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, I, DO CPC/1973.\nPROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA NÃO JUNTADA. INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO\nDE CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTS. 244 E 249, § 1º, DO\nCPC/1973. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E DA INSTRUMENTALIDADE\nDAS FORMAS. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A ausência da juntada do instrumento de procuração não acarretou\nqualquer prejuízo para a defesa, e a finalidade da norma prevista no\nart. 525, I, do CPC/1973 foi plenamente atendida, haja vista que a\nparte recorrida foi intimada e apresentou tempestivamente\ncontraminuta ao agravo de instrumento.\n2. Dessa forma, deve-se aplicar ao caso o disposto nos arts. 244 e\n249, § 1º, do CPC/1973.\n3. Além de previsão legal, os princípios pas de nullité sans grief e\nda instrumentalidade das formas também são normas que orientam os\nórgãos julgadores a apenas declararem a nulidade de atos processuais\nem caso de efetivo prejuízo às partes.\n4. Em casos análogos, a jurisprudência desta Corte tem relevado o\nvício na formação do agravo de instrumento em prol do enfrentamento\ndo mérito, quando não acarrete prejuízo à parte recorrida.\nPrecedentes.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art244","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art249_par1","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art525"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00244 ART:00249 PAR:00001 ART:00525 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO NA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -\n SUPERAÇÃO - PREVALÊNCIA DO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1344045>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1046461>>-RJ,\n         <<REsp 1635332>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 809894>>-RS,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 1196285>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"47ec3b59283b78f6b22d38a20bae1b8458fa0173326a99e186704e314c3a7ce9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}