{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123053,"origem":"stj","sha256_origem":"58f0ea116666ce6136e2bd87030e4a1762ca9e7aac5c3c32fb9360990f66b561","registro_original":{"id_fonte":"943117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3046598","numero_registro":"202503513092","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489\nE 1.022 DO CPC/2025. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DE ATIVIDADES\nAGRÍCOLAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 373 DO CPC. SÚMULA\n83/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\r1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015\no fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente\ncada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar\nfundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para\ndecidir integralmente a controvérsia.\r2. Nos termos do art. 373 do\nCPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu\ncabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito\ndo autor. Todavia, os arts. 370 e 373, § 1º, do diploma processual\nfacultam ao magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que\nlhe competem, atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os\nsujeitos do processo quando diante de situações peculiares, conforme\na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Acórdão\nrecorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula\n83/STJ.\r3. Hipótese na qual o Tribunal de origem, com base nas\npeculiaridades do caso concreto, entendeu que é ônus da recorrente\ncomprovar a existência de provas que refutassem adequadamente as\nalegações dos autores, o que corrobora com o acerto da sentença\nresistida. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão\nrecorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o\nrevolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as\nSúmulas 5 e 7 deste Pretório.\r4. Agravo conhecido para conhecer\nparcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fd2d1d72daa2dcd4b06b116d730e892587a7e4056f957615ef10b6cb8ff8a897","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"58f0ea116666ce6136e2bd87030e4a1762ca9e7aac5c3c32fb9360990f66b561","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}