{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123060,"origem":"stj","sha256_origem":"9f4335586b0218465ff7da9ccbd2bcf0b6ac88bed164761b8d262375e3f02f8e","registro_original":{"id_fonte":"943124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2499867","numero_registro":"202303822586","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA\nVIA MONITÓRIA NA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça\ndo Estado da Bahia que inadmitiu recurso especial, com fundamento na\nSúmula n. 83 do STJ e na conformidade do acórdão recorrido com\nentendimento pacífico do STJ.\n2. A controvérsia versa sobre ação monitória para constituição de\ntítulo executivo judicial decorrente de prestação de serviços não\nadimplidos com base em notas fiscais; a sentença rejeitou os\nembargos monitórios e julgou procedente o pedido; o acórdão manteve\na sentença, afastou a inadequação da via eleita com fundamento no\nart. 785 do CPC e na jurisprudência do STJ, rejeitou o abatimento\npor ausência de comprovação e não majorou honorários por já estarem\nno patamar máximo legal.\nII- QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade por\nausência de interesse de agir, por inadequação da via, à luz dos\narts. 17 e 485, VI, do CPC; e (ii) saber se é inviável a ação\nmonitória quando há duplicata como título executivo extrajudicial, à\nluz dos arts. 700 e 784, I, do CPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O art. 785 do CPC autoriza o credor, mesmo munido de título\nexecutivo extrajudicial, a optar pelo processo de conhecimento para\nobter título executivo judicial, o que abrange a ação monitória.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n5. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A existência de título executivo\nextrajudicial não impede a opção pela ação de conhecimento ou pela\nação monitória, nos termos do art. 785 do CPC.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 13.105/2015, arts. 17; 485,\nVI; 700; 784, I; 785; 85, § 11, § 2º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n.\n1.367.362/DF, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma,\njulgado em 16/4/2013; STJ, REsp n. 981.440/SP, relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2012.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"42aa3bc86023884212a842e9e86db88c15eb1298fe2eadb2e63163b4dd09218f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9f4335586b0218465ff7da9ccbd2bcf0b6ac88bed164761b8d262375e3f02f8e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}