{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123067,"origem":"stj","sha256_origem":"f5bf531e56d68dd72b3bed51b9f0f7f00cec6e4ab63530db16ed7d0bad8ed28a","registro_original":{"id_fonte":"943180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3023239","numero_registro":"202503000380","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO\nLOCAL E INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. NECESSIDADE DE DOCUMENTO\nIDÔNEO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por intempestividade, diante da\nausência de comprovação, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, de\nprorrogação do prazo por indisponibilidade do Sistema Projudi e\nferiado local.\n2. A controvérsia versa sobre a tempestividade do recurso especial\nem razão da não comprovação, por documento idôneo, da\nindisponibilidade do sistema e de feriado local.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há três questões em discussão: (i) saber se a informação\nconstante do sistema eletrônico afasta a exigência de comprovação\nidônea de feriado local e indisponibilidade; (ii) saber se é\npossível afastar o ônus da parte de comprovar feriado e\nindisponibilidade quando o sistema valida a tempestividade; e (iii)\nsaber se a exigência de comprovação configura excesso de formalismo\ne ofende a razoabilidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a\nocorrência de feriado local e indisponibilidade do sistema, sendo\ninsuficientes meras alegações e prints de tela, porquanto a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige documento\nidôneo para a comprovação.\n5. A validação de tempestividade pelo sistema eletrônico não afasta\na obrigação legal de comprovação (art. 1.003, § 6º, do CPC). Não\nsendo o caso de erro induzido pelo sistema eletrônico do Tribunal,\nmantém-se o reconhecimento da intempestividade.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Consoante o disposto no art. 1.003, § 6º, do\nCPC, a comprovação de feriado local e indisponibilidade do sistema\ndeve ser realizada no ato de interposição do recurso, por documento\nidôneo. 2. A mera alegação ou apresentação de prints de tela não\nafastam a intempestividade, ausente prova concreta de suspensão de\nprazos\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.003 § 6º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.419.338/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 1/10/2019; STJ, AREsp n. 2.966.945/CE, relatora Ministra\nDaniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"07b185af3a14d529a93e0559344c2069b5f715f573b81bc9cc5670412618d601","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f5bf531e56d68dd72b3bed51b9f0f7f00cec6e4ab63530db16ed7d0bad8ed28a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}